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O governo golpista de Temer anuncia a privatização da Eletrobras. A empresa teve receita líquida de R$ 60,74 bilhões em 2016, 86% maior que em 2015, quando atingiu R$ 32,58 bilhões. Trata-se, atenção, do mesmo governo que pretende aumentar a meta do déficit fiscal de 2017 dos atuais R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões. As contas públicas, óbvio, não estão em bons lençóis.

As causas disso são conhecidas: A manutenção de juros reais ainda elevados, a queda da atividade econômica por dois anos seguidos, a redução da renda dos assalariados, o aumento do endividamento das famílias reduzindo o consumo e a arrecadação de impostos, o que também é provocado por elevadíssimas desonerações tributárias concedidas nos últimos anos, ao lado da expressiva sonegação fiscal, que já ultrapassou R$ 1,5 trilhão acumulados. Tudo isso tem forçado o governo a uma intensa ginástica em busca de receitas para baixar o déficit e manter a relação dívida pública/PIB em patamares estáveis, preocupação central dos governantes há anos e anos no país.

Para enfrentar essa situação a privatização da Eletrobras se encaixa perfeitamente, mas não se trata de um passo para mudar o setor elétrico, profissionalizá-lo de fato, em busca da produção de mais energia e tarifas mais baratas às empresas e aos consumidores residenciais. Temer quer apenas fazer caixa e jogar o dinheiro obtido com a privatização na conta do tesouro para reduzir o déficit fiscal cuja causa maior deriva das elevadas despesas com juros e amortizações da dívida pública.

Não há nenhum projeto de médio e longo prazo para o setor elétrico brasileiro por trás da anunciada privatização da Eletrobras e isso é grave. O segmento começa com pesados investimentos para a geração de energia (em nosso caso, com predomínio da hidroeletricidade) passa pelas linhas de transmissão, o fornecimento aos distribuidores e desses aos consumidores. Uma sequência em que todos visam o lucro das operações, causando efeito cascata no preço final de nossas contas.

Há um detalhe, porém. A privatização da geração implica na privatização dos recursos hídricos e em evidentes limitações de seus outros usos para a sociedade. Ao mesmo tempo haverá pressão por aumento de tarifas e progressiva remessa de lucros aos acionistas internacionais, com evidentes impactos na inflação, no câmbio e no balanço de transações correntes da nação.

Para vender a empresa o quanto antes, em nome da milagrosa ”atração de investimentos”, Temer culpa os erros da gestão de Dilma Rousseff no setor elétrico que, aliás, esteve com o PMDB desde o governo Lula. Lembremo-nos que, sem prejuízo da análise dos erros daquele período, quem impediu que empresas públicas se endividassem para realizar investimentos foi FHC, o que tratei em artigo de abril de 2010. Foi dos anos de FHC, também, o decreto liberando a Eletrobras das regras da lei de licitações, o que se defende agora para reforçar e justificar a privatização da referida empresa.

Por essa e outras razões tal proposta é irresponsável. Atualmente os lucros das subsidiárias da Eletrobras, como a Chesf, são revertidos para controladora e dessa para o tesouro nacional. Em 2016 a empresa lucrou R$ 3,4 bilhões. Ainda que hoje sejam destinados à dívida pública, amanhã isso nos faltará, pois tais bilhões serão apropriados por seus novos donos, nacionais ou estrangeiros, sabendo-se que os investimentos do tesouro feitos na Eletobras já foram amortizados pelas tarifas pagas pelos contribuintes, o que só reforça a irresponsabilidade e a visão contábil de curto prazo contida nessa proposta de privatização. É nosso dever impedir que isso aconteça.(28.07.17)

Obs: O autor é professor (Centro de Ciências da Saúde-UFPE), Mestre em Educação pela UFPE e Doutorando em Educação.
Foi Deputado Federal da Comissão de Seguridade Social e Família, autor da Emenda que destinou 50% do fundo dos royalties do pré-sal para a educação e saúde em 2013.

Criador e 1º. Coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção (2004)
Na Câmara Federal foi autor da PEC 162, propondo o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano.