1 de fevereiro de 2020
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Na semana que está se encerrando o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 3261 / 2019, do Senador Tasso Jereissati, um dos maiores empresários da Coca-Cola no país, senão o maior.
Esse projeto admite a privatização da água e do saneamento junto às Prefeituras. As Companhias Estaduais, como a COMPESA, queriam ter o direito de seguir tocando os serviços mediante concessões municipais.
Na prática, porém, muitas dessas companhias fizeram parcerias público-privadas com empresas até do exterior, privatizando á água e o saneamento, que passam a ser única e exclusivamente, mercadorias.
Agora me respondam:
- Como uma prefeitura vai fazer os planos e tocar obras em habitação, abastecimento de água e esgotamento sanitário se vai depender do ritmo de investimento das empresas privadas no setor?
- Quem garante que as tarifas não vão explodir para remunerar o capital dos acionistas, muitas vezes fundos financeiros de cotistas internacionais, com altas taxas de retorno?
- De que maneira haverá controle social acerca das tarifas e dos serviços se a empresa está sediada até fora do país e as agências reguladoras estaduais carecem de quadros e meios para aferir a qualidade e o preço dos serviços?
Na Europa o saneamento está na ponta dos serviços que haviam sido privatizados e foram reestatizados, exatamente pelo fiasco em que se transformou a privatização.
Os cínicos de plantão, no governo Bolsonaro, nos governos estaduais e na mídia, dizem que a privatização vai resolver o problema da falta de recursos para investimento. Isso é falso.
Dinheiro temos. Basta que o Banco Central deixe de remunerar as sobras de caixa diárias dos bancos privados lhes entregando títulos públicos com compromissos de retomá-los em poucos dias ( hoje o estoque desses títulos representa mais de R$ 1, 2 trilhão de reais, 16% do PIB) que o dinheiro aparece. Sem falar na cobrança dura e criminal da dívida de sonegação fiscal das grandes empresas, acima de R$ 1,3 trilhão de reais também. Só os 2000 maiores devedores devem mais de R$ 200 bilhões ao fisco.
A privatização da água e do saneamento é um crime contra a saúde e os direitos humanos.
Obs: O autor é professor e Mestre em Educação pela UFPE
Foi Deputado Federal 2003-2014.
Criador e 1º. Coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção (2004)
Na Câmara Federal foi autor da PEC 162, propondo o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano.