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Desde 1998 com FHC o país tem estado envolvido em discussões acerca da previdência social. Lula, Dilma e Temer trataram do tema de diferentes maneiras, com distintas propostas, algumas mais duras, como em FHC e Temer, e outras mais brandas, com Lula e no último governo Dilma. Na verdade, guardadas as diferenças de amplitude e profundidade, há um erro, um traço comum nas iniciativas assumidas por FHC, Lula e Dilma: todos abordaram a Previdência Social de forma isolada, seja da Seguridade Social, seja do impacto das políticas macroeconômicas sobre suas receitas e sobre o emprego. FHC, por meio da Emenda Constitucional de Revisão Nº 01, em 1994, ao preparar o Plano Real, criou o Fundo Social de Emergência, FSE, permitindo para tal a desvinculação de 20% de um conjunto de receitas, naquele momento atingindo gravemente a execução do orçamento da Seguridade Social e de outras áreas de políticas governamentais. O FSE mudou de nome duas vezes e hoje a desvinculação está em vigor por meio de sucessivas emendas constitucionais com o nome de DRU-Desvinculação das Receitas da União. Até 2015 a DRU subtraía durante quatro anos 20% da execução do orçamento da Seguridade Social. Após a aprovação da Emenda Constitucional 93, de 2016, proposta por Dilma Rousseff e aprovada na gestão golpista de Temer, a desvinculação subiu para 30% e passou a valer por oito anos. Além disso, assim como FHC, Lula e Dilma também praticaram largas desonerações tributárias, abrindo mão da arrecadação das fontes de financiamento da Seguridade Social e, em particular, das contribuições ao INSS sobre a folha de salários das empresas, com o fim de responder aos impactos da crise financeira mundial de 2008 e 2009 na economia brasileira. Temer não conseguiu aprovar sua proposta de reforma. Agora Bolsonaro e Paulo Guedes voltam com um Projeto de Emenda Constitucional sobre o tema. Assim como FHC e Temer, enfatizam que o déficit da Previdência é a espinha dorsal do déficit público e que, por isso, a mesma deve ser reformada para o país “voltar a crescer”. Pura magia. Nenhuma palavra acerca da causa verdadeira do déficit público. Silêncio absoluto frente ao peso das despesas com juros e amortizações da dívida pública nas contas do tesouro nacional e de seu impacto na baixa taxa de investimento público e privado na economia, o que gera mais recessão e desemprego com menos arrecadação de impostos e contribuições. Dessa forma, não basta às forças democráticas e populares barrar a reforma da previdência da dupla Guedes-Bolsonaro. O desafio será, além disso, inserir na pauta do país a recuperação total da Seguridade Social desenhada na Constituição Federal de 1988, livre da desvinculação irresponsável da DRU, das desonerações eternas a favor do capital, da predatória e abusiva sonegação fiscal de suas fontes de arrecadação. Se a esquerda ficar apenas na luta contra a reforma e não atacar os erros acumulados desde os governos já citados, terá prestado um desserviço estrutural à classe trabalhadora e deixado um grande estímulo ao processo de acumulação rentista e tributário do capital. Por fim, Seguridade Social plena é, também, macroeconomia ativa, a favor do investimento, do pleno emprego e da produção sustentável, em vez do que há hoje, um modelo de estabilidade monetária que é uma fraude e carrega de contrabando o grave desvio do fundo público para o rentismo, rebaixando o investimento, com desemprego e recessão. Tal desafio, porém, só poderá ser vitorioso se as forças políticas e sindicais comprometidas assumirem a convocação do povo às ruas em defesa dessas bandeiras.

Obs: O autor é professor e Mestrando em Educação na UFPE
Foi Deputado Federal 2003-2014.
Criador e 1º. Coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção (2004)
Na Câmara Federal foi autor da PEC 162, propondo o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano.