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Quando o leitor vier a pousar seus olhos sobre este texto, será de bom alvitre que procure verificar como anda a questão da ficha limpa, não apenas em termos de elaboração legislativa, em nível nacional e local, mas principalmente no que toca à interpretação dada pela Justiça e pela Administração aos casos submetidos a exame. Mais importante do que saber o que diz a lei é constatar qual está sendo o comportamento dos tribunais de Justiça, tribunais de contas, Ministério Público e administradores em face do tema.
O direito de apresentar projetos de lei, através de iniciativa popular, resultou de uma campanha cívica que mobilizou entidades da sociedade civil espalhadas pelos quatro cantos do país. Não foi benesse concedida pelos constituintes ao povo, mas exatamente o oposto: exigência da população à face dos constituintes.
Um projeto de lei de iniciativa popular pretendeu aprimorar a atual Lei de Inegibilidades tornando inelegíveis candidatos com condenação em primeira ou única instância, bem como aqueles que tiveram denúncia recebida por um tribunal ou que renunciaram a seus mandatos para escapar de punições.
O projeto, como proposto, faria uma limpeza ética na vida pública brasileira.
Além de aumentar o rol de situações que poderiam impedir o registro de uma candidatura, o projeto pretendeu ampliar o prazo para as inelegibilidades que passariam a ter, em regra, duração de oito anos.
Não se trata de considerar essas pessoas antecipadamente culpadas, mas de adotar uma postura preventiva, em defesa da sociedade.
A presunção de inocência, na esfera criminal, só desaparece com a sentença condenatória de que não caiba recurso. Esta salvaguarda, correta como garantia dos direitos da pessoa humana, não pode ter aplicação em sede eleitoral. Aqui o que deve prevalecer é o interesse coletivo de obstar a eleição de políticos manchados. Muitos destes buscam a conquista do mandato justamente para proteger-se do braço da Justiça.
Quarenta e duas organizações da sociedade civil brasileira empenharam-se no êxito dessa proposta legislativa, o que demonstra como é forte na consciência nacional o apelo em favor da moralidade pública.
A meu ver, muitos argumentos podem ser apresentados em abono do acerto da lei de ficha limpa e da conveniência de sua efetiva aplicação.
Tentemos elencá-los:
1. Cobra-se “reputação ilibada” dos pretendentes a diversos cargos na estrutura do Estado.Alguns dos cargos condicionados a reputação ilibada têm tanta ou menor importância do que funções como as de deputado, senador, prefeito, governador. É assim absolutamente razoável que uma presumida reputação seja condição para postular funções de representação popular.
2. De longa data a sociedade civil vem batendo às portas do Congresso Nacional pedindo que cidadãos manchados por processo criminal não possam candidatar-se. Em Juiz de Fora, eclodiu o Movimento Tiradentes levantando esta bandeira. Ouvir a voz das ruas, sobretudo quando essa voz das ruas pede Ética, é uma atitude rigorosamente democrática.
3. Emenda constitucional, endereçada a exigir reputação ilibada dos candidatos a cargos eletivos, colheu mais de milhão de assinaturas.
4. No parágrafo nono do artigo 14, a Carta Magna expressa sua preocupação em proteger a probidade e a moralidade no exercício da função pública.
5. É inviável a análise da vida pregressa dos candidatos, por parte do eleitorado, em razão de fatores culturais e políticos que furtam o acesso de grande parcela da população a fontes de informação imparcial. Diante desse quadro, a rigorosa exigência de ficha limpa é a forma de obstar elegibilidade a políticos sujos.
Em nível nacional a mobilização foi coordenada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral  e pela CNBB.
Paralelamente à iniciativa popular da lei contra a corrupção correu pelo país um “Manifesto dos Juristas” defendendo a mesma tese.
Vê-se assim que a bandeira em favor da moralidade dos politicos não é oportunista e irresponsável mas, pelo contrário, é uma exigência da opinião pública brasileira.

Obs: O autor  é magistrado aposentado (ES), escritor, professor, palestrante. 
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