“O engodo do discurso e a ineficácia das suas proposições”

O que está para ser aprovado, mais uma vez, nas altas Casas Legislativas – Câmara dos Deputados e Senado Federal – da nossa República Federativa do Brasil é mais uma aberração jurídica maqueada por um discurso que se traduz em, também, mais um, histórico, engôdo político. Trata-se da proposta de emenda constitucional que prevê uma nova prorrogação para a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).

Fatos políticos desse nível nos levam a pensar que os governantes deste nosso país não nos levam nada a sério. Ficamos a pensar que, na verdade, é como se eles vivessem em uma órbita diferente da que nós, do povo, vivemos. Porque, olhando, perspectivamente, para fatos, como esse, de implicação política, temos, tão-somente, duas hipóteses a serem consideradas: ou eles, os governantes, ao tomarem decisões como esta da CPMF, pensam que nós somos indoutos (“sem conhecimento” – para não dizer idiotas!), de modo que nós nos deixamos, facilmente, ludibriar pelo discurso oficial apresentado como fundamentação, de tal forma que não temos consciência política dos absurdos cometidos ou, então, eles, os governantes, sabem, sim, que sabemos e temos consciência da ilegitimidade de decisões como essas, mas não estão nem aí mesmo para o que pensamos, porque, importa apenas, existirem as circunstâncias materiais favoráveis à perpetuação do “nosso projeto político de poder”. Esta história de governo do Povo, pelo Povo e para o Povo é uma mera retórica retumbante de inspiração norte-americana.

É exatamente sob esse prisma acima que nós vislumbramos a discussão e iminente votação e aprovação da CPMF. E, destarte, a pergunta que nos fazemos é: “até quando vamos aceitar que as coisas neste país sejam feitas deste modo?” Há quem afirme – com fundamentação em teorias sociológicas e psicológicas – que o adágio “o povo tem o governo que merece” explica o fato de vivermos a situação atual. Isso porque, em verdade, a nossa democracia ainda não é madura o suficiente para entender que, acima das instituições e poderes constituídos desta nossa República, o maior defensor e promotor do princípio constitucional dos freios e contrapesos deve ser a própria sociedade. Enquanto esse ideário não se tornar em prática de vida entre os cidadãos e cidadãs da sociedade (como o é entre os norte-americanos, por exemplo), continuaremos a presenciar em nosso Estado que se diz Democrático e de Direito, fatos repugnantes como este da CPMF que, por si só, negam a idéia de democracia (porque sabemos que tal prorrogação ad infinitum vai de encontro aos interesses e aspirações do povo) e a idéia de direito, porque esse, como sistema de regulação de condutas interpessoais e entre a Administração e os administrados, deve ser fruto, tão-somente, de uma razão ordenada, ética e não de interesses casuísticos ou de uma lógica irrazoável, como esta que tornou o provisório, mais do que permanente, em valor absoluto.

E falamos em valor absoluto, porque os discursos que têm fundamentado a instituição e constantes prorrogações da CPMF são no sentido de que se trata de uma verdadeira questão de sobrevivência e governabilidade do Estado Brasileiro! A idéia é: a CPMF não é uma contribuição nem provisória, nem permanente, ela é essencial e, portanto, está acima de tais mensurações temporais!. Vejam o poder de violência simbólica que o discurso tem. Não foi por outra razão que, recentemente, o Presidente da República disse que a prorrogação da CPMF é uma questão de governabilidade.

Em verdade, o engôdo do discurso é muito mais profundo e decepcionante do que podemos imaginar. O próprio histórico de instituição e prorrogação da CPMF nos faz assim ver. Isso porque, como sabemos, a CPMF foi instituída em 1993, naquela época como Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), com o objetivo maior de combater a sonegação fiscal. A intenção era que a Receita Federal tivesse, potencialmente, uma maior possibilidade de fiscalizar os contribuintes (o que de fato veio a acontecer em 2000). Tal idéia nasceu revestida de razoabilidade, porque, realmente, um maior controle da movimentação financeira bancária inibiria a sonegação fiscal. Em 1994, como já previsto, o IPMF deixou de existir.

Veio, então, o ano de 1996, quando o governo FHC, trouxe, novamente, a discussão de instituição de tal tributo, agora, com uma nova roupagem: passaria a ser não mais um imposto, mas uma contribuição dirigida a financiar e recuperar o sistema de saúde. O, então, Ministro Adib Jatene ganhou os meios de comunicação com um lindo e eloqüente discurso: “a saúde no Brasil, não será mais a mesma com a CPMF”. E, assim, parte considerável da sociedade caiu na armadilha. A idéia era que a contribuição se destinasse somente ao financiamento da Saúde e com prazo certo para a extinção, por isso o termo “provisório”. Assim, em 1997, passou a valer a CPMF com uma alíquota de 0,20%. Daí em diante, toda vez que o prazo para expirar estava próximo, um novo discurso se propunha para engabelar a sociedade e se aprovar mais uma prorrogação. Foi assim que, em 1999, a CPMF foi prorrogada até 2002, com elevação da alíquota para 0,30 (e depois 0,38%), agora, com o objetivo de ajudar, também, nas contas da falida Previdência Social. Em 2004, nova prorrogação até 31/12/2007, agora, destinando parte dos recursos também para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (lindo isso!). E estamos em 2007. Uma nova tentativa de prorrogação, agora, pelo Governo Lula e demais petistas que, lá atrás, posicionavam-se, de modo ferrenho, contrariamente.

O fato é que o “Provisório”, com mais de uma década de existência, chega à adolescência e promete se tornar “Permanente” ou, mais do que isso, como dissemos antes, uma contribuição que, por ser tão essencial, torna-se atemporal e um valor absoluto. Uma verdadeira questão de sobrevivência estatal e social. O discurso continua perfeito e engabelador: a idéia agora é de que “se não prorrogarmos a CPMF teremos várias implicações na governabilidade! O Bolsa Família vai deixar de existir!” (bradou, outro dia, Guido Mantega, Ministro da Economia).
Em verdade, caro(a) leitor(a), estamos vivendo sob a égide de um momento em que as palavras discursadas pelos nossos governantes valem, numa escala de 100%, tanto quanto a alíquota da CPMF (0,38%). Isso porque, até agora, não vi nenhum integrante do governo mostrar argumentos suficientes para responder à questão: “a CPMF, ao longo dos anos, tem cumprido o papel a que se destina? A Saúde melhorou? E a Previdência como está?”. Tudo isso nos leva a pensar que estamos, com a pesada carga tributária deste país, simplesmente, sustentando a permanente imoralidade que se instalou na esfera federal da nossa República.